A proposta de Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto encontra-se disponível para consulta em:http://www3.parlamento.pt/PLC/Iniciativa.aspx?ID_Ini=33201
Espaço onde se abordam questões relacionadas com o desporto em geral e o futebol em particular, como as transferências, contratos, castigos e processos disciplinares, empréstimos, salários, prémios de jogos, cláusulas contratuais, rescisões de contratos, entre muitas outras.
Advogado com escritório em Vila Nova de Gaia.
Pós-Graduado em Direito do Desporto Profissional pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (I Curso em 2004-05).
www.pedromiguelbranco.pt
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