25 abril 2006

Contrato Betandwin-Liga considerado "nulo".

O contrato de patrocínio da Betandwin à Liga de Clubes foi considerado nulo em tribunal, tendo a actividade da empresa de jogo on-line sido classificada como ilegal em Portugal, anunciou, ontem, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Para o tribunal, a Betandwin está a violar o Direito nacional, já que a legislação portuguesa atribui à SCML o exclusivo da exploração no país de jogos sociais. No entanto, a decisão judicial não obriga a empresa de jogo on-line a suspender de imediato os efeitos do contrato de patrocínio, pelo que a Santa Casa resolveu interpor nova acção em tribunal. "Durante a próxima semana, a SCML vai interpor a acção principal para alcançar o efeito útil do apurado pelo tribunal na presente sentença", refere a entidade. Fonte oficial da SCML explicou que o novo processo não exige o pagamento de compensações, apesar de a primeira época da Liga de futebol (2005/2006) já ter praticamente terminado, mas admitiu que a decisão do juiz possa contemplar um ressarcimento pelo tempo decorrido.

A Betandwin, empresa austríaca que conta mais de um milhão de utilizadores, estabeleceu, a 18 de Agosto de 2005, um contrato de patrocínio da Liga para quatro épocas, o que implica um investimento aproximado de dois milhões de euros por ano.

In JN 25/04/06.

1 Comments:

At 2:20 da tarde, Anonymous Dra.Daniela Mann said...

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