Transmissão dos jogos da Selecção em sinal aberto pode estar em risco.
Direitos televisivos no futebol profissional em Portugal– Sport TV.
Legalmente os jogos do Campeonato Profissional de
Futebol são considerados eventos de interesse público, devendo ser
transmitida pelo menos uma partida por jornada envolvendo
uma das três equipas melhor classificadas nos campeonatos das
últimas cinco épocas.
Tendo
em consideração que já decorreram 3 jornadas da Liga
Profisional de Futebol em Portugal e que que nenhuma das partidas foi
transmitida em sinal aberto:
1 – Estranho que o
Governo, a Entidade
Reguladora para a Comunicação Social e a Autoridade da Concorrência
nada tenham feito neste âmbito para proteger o consumidor e impôr o
cumprimento das regras da concorrência (nacionais e europeias);
2
– Desde
logo parece estar em causa a violação da Lei nº 19/2012 (Regime
Jurídico da Concorrência), nomedamente o seu artigo 11º (Abuso de
posição dominante);
3
– A
continuar esta permissividade por parte das entidades públicas
competentes, a transmissão em sinal aberto de todos os jogos que
envolvam a selecção nacional A de futebol pode também estar em
risco de passar a ser efectuada apenas nos canais codificados
SportTv.
Esta
situação poderá (e deverá) ser analisada pela Comissão Europeia
por violação das regras da concorrência e pela imposição de um
monopólio por parte da Sport Tv no que diz respeito aos direitos
televisivos (e não só) relativos às partidas da principal
competição de futebol profissional em Portugal. A posição
dominante da Sport Tv está a impedir o aparecimento de novas
empresas em Portugal na mesma área, como ainda recentemente se
verificou com Paes do Amaral.
Adicionalmente,
poderá
estar em causa a nulidade de várias cláusulas contratuais inseridas
nos contratos assinados entre a Sport Tv e as SAD`s e clubes de
futebol.
posted by Pedro Miguel Branco @ 11:26 da manhã
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